AGU impede pagamento de danos materiais a comerciante de armas e munições

TJRS facilita acesso de deficientes visuais ao site

Plenário julga inconstitucional lei do Espírito Santo sobre posse de servidor

Ação Cautelar Incidental. Conciliação nos autos do processo principal. Perda do objeto.

Salário pago.

Horas Extras. Prova. Ausência. Não havendo nos autos elementos suficientes ao reconhecimento da prestação de trabalho em regime de sobrejornada, não há como se deferir ao empregado o pagamento das horas extras pretendidas.

O Estatuto da Microempresa e a facilitação das licitações

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Embargos de declaração. Aduz omissão do julgado a propósito da ausência de registro do Recorrido no Ministério do Trabalho e, por conseguinte, não tem a representatividade dos empregados da Consignante.

Adicional de Periculosidade

Pretensão de que o adicional seja calculado e pago também sobre horas extraordinárias

Litigância de má-fé.

Reclamante. Inexistência.

Acordo. Depósito em agência bancária diversa.

Multa. Incidência.

Apelações cíveis. Inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contratação do serviço de fornecimento de energia elétrica por terceiro.

Garantia provisória. Aviso prévio trabalhado.

Acidente de trabalho.

Recolhimento de custas processuais. Agendamento de pagamento da guia.

Ausência de prova do pagamento. Deserção.

Empregado portador do virus HIV. Reintegração no emprego.

Nulidade na dispensa.

Impenhorabilidade.

Art. 649, inciso v, do CPC.

Bloqueio via sistema BACEN/JUD. Recursos transferidos pela administração pública através de convênio.

Impenhorabilidade. Não comprovação.

Extrapolação do poder patronal.

Dano moral procedente.

Empresa constituída para fraudar a legislação trabalhista. Relação de emprego.

Fenômeno da pejotização.

Rescisão indireta do contrato de trabalho.

Direitos Trabalhistas